Em razão dos inúmeros questionamentos, segue informação recebida hoje (11/02) da SEFAZ-SP sobre a DeSTDA - Declaração de SubstituiçãoTributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015.

As prefeituras têm até amanhã para devolver à Receita Federal a lista de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que seguem pendentes junto ao fisco municipal, conforme cronograma de troca de arquivos, disponibilizado no portal do Simples Naciona

Ato Diat nº 2/2016

Decreto nº 45.573/2016

O governador Paulo Câmara assinou, na última sexta-feira (29/01), decreto que normatizou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de veículos usados.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 87/2015, o estado de destino, onde está o comprador, consumidor final não contribuinte do ICMS, partilhará o diferencial de alíquota com o estado de origem da operação ou prestação (DIFA). O diferenc

Os benefícios foram concedidos pela administração estadual anterior.

Sistema beneficia contribuintes de outros estados e do Distrito Federal não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCICMS)

O projeto da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) conta com a parceria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória (CDL)

Decreto nº 52.892/2016